Você sabe a importância que o contrato de arquitetura traz para nós profissionais? Esse é o tema do artigo de hoje. Veja também modelos e dicas de contratos de projeto de arquitetura ou de design de interiores.
Um contrato de arquitetura é um acordo legal entre um cliente e um arquiteto que estabelece os termos e condições do projeto de arquitetura, incluindo orçamento, prazos, responsabilidades e condições de pagamento.
Importância do contrato de prestação de serviços de projetos de arquitetura
Um contrato de arquitetura ou contrato de prestação de serviços expressa nada mais do que a vontade das partes, ou seja, o que foi acordado entre cliente e profissional/empresa.
Na arquitetura não é diferente, quando surgirem dúvidas (e, sim, elas aparecerão), é simples, basta averiguar o contrato de arquitetura e confirmar o que foi acertado, os seus direitos e deveres, os prazos, as etapas, os valores, as penalidades, as modalidades de rescisão etc.
É importante ter um contrato de arquitetura para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes dos termos e condições do projeto, evitando mal-entendidos ou disputas futuras. Além disso, o contrato também estabelece as responsabilidades de cada parte e garante que o projeto seja executado dentro do orçamento e prazo estabelecidos.
De fato, o contrato de arquitetura é de suma importância para evitar as eventuais dúvidas que existirem para não resultar em processos judiciais.
O contrato de prestação de serviços de arquiteto precisa realmente facilitar a vida das partes envolvidas, sendo objetivo, com linguagem acessível, contudo completo e de acordo com a lei e normas aplicáveis.
O modelo de contrato arquitetura ou modelo de contrato de serviços de arquitetura precisa incluir:
as obrigações e direitos;
cláusula penal;
honorários e formas de pagamento;
descrição dos serviços;
prazos;
condições da construção;
rescisão;
alterações contratuais;
e disposição geral.
Todas essas cláusulas listadas e pontuadas, com assinaturas do contratante, contratada e de duas testemunhas, validando o contrato de arquitetura como no exemplo.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de serviços, que entre si fazem de um lado a ………… que entre si fazem de um lado ……………….., doravante e denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a ……………., doravante denominados simplesmente CONTRATADA, tem entre si ajustado na forma das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1 Refere-se o presente Contrato à elaboração do Projeto de Arquitetura a situar-se em Bairo ……, Município de …… conforme descrição abaixo, para efeito de cálculo de honorários.
Área Máxima de Projeto [área de projeto]
Índice IAB para projeto CUB ……………….
Valor do Projeto 0,00
1.2 O projeto de arquitetura compreende os seguintes itens:
1.2.1. Planta baixa e Lay Out com ambientação;
1.2.2. Cortes e vistas de cada compartimento;
1.2.3. Especificação de materiais e acabamentos;
1.2.4. Detalhes executivos;
1.2.5. Detalhes de marcenaria.
CLÁUSULA SEGUNDA – HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO.
2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ……..(………).
2.2 O pagamento será executado em acordo com os seguintes prazos:
Aceitação da proposta 20% do valor global 0,00;
Entrega do Projeto de Obra 40% do valor global 0,00;
Entrega do Projeto de Marcenaria 40% do valor global 0,00.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS.
3.1 O prazo máximo para início dos serviços fica fixado em 05 (cinco dias), contados a partir da data da assinatura deste Contrato.
3.2 O prazo total para execução dos serviços fica fixado em …… (……) da seguinte forma:
Estudo preliminar 30 dias úteis;
Anteprojeto 15 dias úteis após a análise do Estudo Preliminar;
Projeto Legal 25 dias úteis após a análise do Anteprojeto;
Projeto Executivo 15 dias úteis após a aprovação do Projeto na PMN.
3.3 Uma eventual prorrogação do prazo para conclusão dos serviços ficará a critério do CONTRATANTE podendo ser solicitada pela contratada, desde que amplamente fundamentada.
3.4 Esta proposta é valida por 15 dias.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO.
4.1 A contratada obrigar-se-á a desenvolver os serviços objeto deste Contrato, através de responsável técnico habilitado junto, ao CREA/CAU, sempre em regime de entendimento com a CONTRATANTE, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do seu fiel cumprimento.
4.2 O CONTRATANTE somente poderá utilizar o projeto para o fim e local indicados nos documentos e desenhos apresentados:
4.3 Caso o projeto seja interrompido em alguma das etapas como Estudo Preliminar ou Anteprojeto será pago o valor correspondente a referida etapa.
4.4 Se o objeto do contrato se limitar ao estudo preliminar ou ao anteprojeto e estes forem utilizados para a conclusão da obra/projeto por terceiros, tal utilização será suscetível à aplicação das disposições legais relativas ao mau uso do projeto, além da obrigatoriedade do pagamento da indenização correspondente a 3 (três) vezes o valor global estipulado neste contrato. Assim como a repetição do projeto ou seu uso em local diverso do determinado neste contrato.
4.5 Uma vez iniciado o trabalho de cada uma das etapas do projeto arquitetônico ficará assegurado ao CONTRATADO o direito de terminá-lo e receber integralmente a remuneração respectiva.
4.6 Serão pagos separadamente ao CONTRATADO mediante tabela de honorários fornecido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – SP.:
4.6.1. Os estudos de novos projetos para mesma obra;
4.6.2. Orçamentos;
4.6.3. Assessoria, consultoria e vistorias;
4.6.4. As despesas de deslocamento fora de Campinas, viagens e estadias;
4.6.5. Os trabalhos de perspectivas, plantas humanizadas e maquetes;
4.6.6. Cópias heliográficas, reproduções dos desenhos, plotagens além do necessário para entrega dos serviços;
4.6.7. Registros do projeto e contrato, licenças diversas e taxas de aprovação;
4.6.8. Quaisquer outros trabalhos e/ou desenhos não especificados neste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO.
5.1- A rescisão do Contrato fica sujeita às seguintes causas:
5.1.1. Não cumprimento pela contratada de cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos ou o seu cumprimento irregular.
5.1.2. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva a execução
5.1.3. A não aceitação por parte do CONTRATANTE do estudo preliminar apresentado pela contratada.
CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.
6.1- O valor do contrato não poderá ser alterado, por se tratar de serviços de empreitada a preço global, sendo a sua contratação feita por preço certo e total. Ressalva em caso de rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1- A CONTRATADA poderá vistoriar a execução da obra, dirimindo eventuais dúvidas, assim como exigir a fiel execução do projeto arquitetônico objeto deste contrato. Ficará assegurado o direito de colocação de placa de tamanho adequado e em local de fácil visualização com o nome da CONTRATADA, indicando a autoria do projeto.
7.2- Caso o terreno para o qual esteja sendo elaborado o presente projeto, objeto deste contrato, venha a ser vendido a terceiros ou não seja completadas as negociações para compra, permuta ou incorporação pelo CONTRATANTE, ficará assegurado ao CONTRATADO o direito de receber o valor integral das diversas etapas concluídas ou em elaboração no ato da transferência ou na confirmação da conclusão de negociações de compra, permuta e ou incorporação deste terreno.
7.4- A não aprovação do projeto, objeto deste contrato, pela Prefeitura local, por razões que fujam à responsabilidade técnica do CONTRATADO para com o projeto não impedirá sobre qualquer hipótese que o CONTRATADO receba o saldo total e restante deste contrato.
7.5- Após a aprovação do Projeto pelo CONTRATANTE e pela Prefeitura Municipal não haverá modificações no projeto salvo mediante autorização escrita do CONTRATADO. Em nenhuma hipótese haverá cessão dos direitos autorais.
7.6- Para questões deste contrato, fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de ………….., Capital do Estado do ………………….
O modelo de contrato de interiores ou modelo de contrato de arquitetura para projeto de design de interiores é bem mais prático, com diretrizes focadas na área, incluindo:
objetos;
descrição do serviço;
prazos;
honorários;
obrigações do contratante e contratado;
e condições gerais.
Finalizando com as assinaturas do contratante, contratado e das testemunhas.
REFERENCIA: Projeto de Design de Ambientes completo do imóvel localizado à XXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXX – Campinas – SP.
CONTRATANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX
Com endereço à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Campinas – SP.
CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX
Com endereço à Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Campinas – SP.
OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem por objetivo a execução pelo CONTRATADO, dos serviços contidos na Cláusula 02, subsequente, relacionados com a referência do presente contrato.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços a serem executados pelo CONTRATADO consistem no desenvolvimento completo do projeto de DESIGN DE INTERIORES/AMBIENTES composto de dados concepcionais apresentados em escala adequada à perfeita compreensão dos elementos nele contidos:
02.01. Estudo Preliminar – brieffing, estudos preparatórios, relatórios, desenhos esquemáticos, e demais documentos em que se demonstra a compreensão do problema e a definição dos critérios e diretrizes conceituais para o desenvolvimento do trabalho;
02.02. Projeto Conceitual – desenhos de lançamento das propostas anunciadas no Estudo Preliminar, acompanhadas de cálculos e demais instrumentos de demonstração das propostas apresentadas no projeto; incluem-se instruções a serem encaminhadas aos responsáveis pelos projetos de instalação elétrica, ar condicionado e automação, como a indicação da composição dos comandos e modo de operação dos mesmos, que evidenciem as diferentes possibilidades de uso dos sistemas propostos; compreende também a compatibilização, atividade em que se justapõem as informações técnicas e as necessidades físicas relativas às determinações do projeto de Design de Ambientes e as decorrentes dos demais projetos integrantes do trabalho global (arquitetura, estrutura, instalações elétricas e telefônicas, hidráulicas, de ar condicionado, de sonorização e sprinklers, interiores e exteriores, paisagismo, etc), com a finalidade de garantir a coexistência física e técnica indispensável ao perfeito andamento da execução do projeto;
02.03. Projeto Executivo – concretização das ideias propostas no Projeto Conceitual devidamente compatibilizado a partir da integração do projeto de Ambientes com todos os sistemas prediais envolvidos no trabalho. Inclui-se as informações técnicas pertinentes à correta integração dos ambientes e demais equipamentos aos detalhes da arquitetura, bem como os dados do equipamento especificado, para a concretização dos conceitos estabelecidos no projeto. Os desenhos referentes móveis, equipamentos, revestimentos, materiais e acabamentos deverão ser inseridos no Projeto Executivo ou complemento deste (Memorial Descritivo), para que haja perfeita compreensão das dimensões físicas e da forma de instalação dos mesmos no edifício. O detalhamento de móveis e acessórios especiais será considerado serviços extraordinários;
Parágrafo único: os desenhos serão apresentados em escala.
02.04. Supervisão Técnica – atividade de acompanhamento da execução das obras do edifício ou empreendimento, para constatação da correta execução de suas determinações e apresentação de modificações ou adaptações tecnicamente convenientes, quando necessário e pertinente. Não ficam acordadas visitas técnicas à obra durante o andamento da construção do edifício. As visitas necessárias durante a fase de acabamento serão acordadas em instrumento à parte posteriormente.
PRAZOS:
03.01. Os serviços ora contratados serão executados nos prazos abaixo especificados:
03.01.01. ESTUDO PRELIMINAR: 30 (trinta) dias após a assinatura deste contrato;
03.01.03. PROJETO CONCEITUAL: 60 (sessenta) dias após a entrega do Estudo Preliminar;
03.01.04 PROJETO EXECUTIVO: 120 (cento e vinte) dias após a entrega do Projeto Conceitual.
03.02. Os prazos acima constituem os mínimos necessários para o desenvolvimento técnico dos serviços, podendo, no entanto, serem dilatados a pedido do CONTRATANTE.
03.03. Não serão contados os dias em que o projeto ficar retido pelo CONTRATANTE, para apreciação.
03.04. Os prazos acima não se vinculam aos prazos necessários para aprovação junto aos órgãos competentes, podendo, entretanto, o CONTRATADO desenvolver, paralelamente e estes trâmites, as etapas posteriores.
03.05. Os prazos acima serão contados a partir da entrega dos elementos necessários ao desenvolvimento do projeto pelo CONTRATANTE, ou seja, levantamento planialtimétrico, sondagens, plantas arquitetônicas, escrituras, etc.
a ser trabalhada, o valor do Projeto será de R$ X.XXX,XX.
Pelos serviços previstos no presente contrato o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, os honorários calculados em R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXX) que serão pagos da seguinte forma:
04.01.01. 20% – na assinatura do contrato;
04.01.04. 30% – na entrega do Projeto Conceitual;
04.01.05. 50% – na entrega do Projeto Executivo.
04.02. Não constam do preço do projeto;
04.02.01. Impostos, taxas, emolumentos e registro na Prefeitura;
04.02.02. Sondagens e levantamentos de patologias prediais;
04.02.03. Cópias heliográficas, xerográficas e fotografias;
04.02.04. Maquetes, perspectivas e plantas de comercialização;
04.02.05. Alterações introduzidas pelo CONTRATANTE nas etapas subseqüentes que já foram previamente analisadas e aprovadas;
04.02.06. Projetos complementares de instalações hidráulicas, sanitários, elétricas, movelarias exclusivas, intervenções arquitetônicas, etc.
04.03. O pagamento de cada etapa deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação (de acordo) dos serviços correspondentes, contra emissão dos respectivos recibos de honorários profissionais.
04.03.01. O CONTRATANTE terá 5 (cinco) dias úteis para a aprovação ou solicitação de eventuais alterações a contar da data de cada etapa.
04.03.02. Os pagamentos efetuados após seu vencimento sofrerão multa de 30% (trinta por cento).
04.04. Todas as alterações introduzidas no projeto pelo CONTRATANTE, visitas à obra e sua fiscalização serão cobradas por hora técnica, de acordo com os valores a seguir convencionados.
– Designer de Ambientes………………………………….. R$ XX,XX / hora
– Desenhista ………………………………………………….. R$ XX,XX / hora
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
Constituem obrigações do CONTRATADO;
05.01. Indicar e mediar a contratação de todo o pessoal necessário a execução dos serviços objeto deste contrato: pedreiros, instaladores, gesseiros, marceneiros, serralheiro e fornecedores.
05.02. Responder perante o CONTRATANTE, pela execução e entrega dos objetos da Cláusula 02.
05.03. Assumir, na qualidade de autoria, a responsabilidade técnica pelas especificações feitas, atendendo prontamente as exigências, modificações e esclarecimentos que forem necessários bem como intermediar as partes fornecedor/cliente quando houver algum problema.
05.04. Fornecer um CD com as plantas, detalhes relativos ao desenvolvimento do projeto e memorial descritivo ao CONTRATANTE.
05.05. Coordenar e dar orientação geral nos projetos complementares ao projeto de Design de Ambientes, tais como indicações de alterações nas instalações elétricas e telefônicas, arquitetura, instalações hidráulicas e outros, podendo, a pedido do CONTRATANTE, indicar profissionais legalmente habilitados para sua execução.
05.06. O CONTRATADO deve elaborar os projetos objetivados no presente contrato, em obediência às normas e especificações técnicas vigentes, responsabilizando-se pelos serviços prestados, na forma da legislação em vigor.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
06.01. Ressarcir as despesas havidas pelo CONTRATADO, tais como decorrentes de projetos técnicos complementares, memoriais e tabelas técnicas de incorporação, cópias heliográficas, xerográficas e outras não especificadas, desde que autorizadas pelo CONTRATANTE.
06.02. Fornecer ao CONTRATADO, todos os documentos como cópias de escrituras, levantamentos planialtimétricos, sondagens, plantas arquitetônicas e civis e profissionais para a elaboração dos projetos complementares, etc.
06.03. Pagar as despesas relativas a fotografias, mapas, maquetes e plantas de comercialização necessária à representação dos projetos.
06.04. Pagar os honorários do CONTRATADO e projetos complementares, referentes a projetos modificativos, e alterações de projetos das fases já executadas, decorrentes das solicitações feitas pelo CONTRATANTE, independente das razões que o motivaram. Esses honorários serão cobrados conforme Cláusula 04.04 do presente contrato.
CONDIÇÕES GERAIS
07.01. Este contrato não criará qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.
07.02. A cada etapa entregue, deverá o CONTRATANTE analisar todos os desenhos entregues e autorizar (de acordo) o início da etapa seguinte.
07.03. É defeso de qualquer das partes cederem ou transferir total ou parcial, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato.
07.04. O CONTRATANTE poderá interromper os trabalhos a qualquer momento desde que assegure ai CONTRATADO o término da etapa em andamento e sua consequente remuneração.
07.05. Se o objeto deste contrato se limitar ao Estudo Preliminar e ao Projeto Conceitual, e se estes forem utilizados para a execução da obra, tal utilização será suscetível da aplicação das disposições legais da obrigatoriedade do pagamento da indenização a três vezes o valor estipulado na Cláusula 04.01.
07.06. O CONTRATADO não se responsabiliza por alterações ocorridas durante a obra que estiverem em desacordo com os serviços por ele executados ou alterações solicitadas pelo CONTRATANTE que estiverem em desacordo com a legislação em vigor.
07.07. Se, a partir da data deste contrato, forem criados novos tributos taxas, encargos e contribuições fiscais e para fiscais ou modificadas as alíquotas atuais, de forma a majorar os ônus do CONTRATADO, os valores da remuneração constante do presente contrato, serão revisadas de modo a refletir tais modificações.
07.08. O contrato será rescindido caso ocorram as seguintes hipóteses:
07.08.01. Infração de qualquer das Cláusulas e Condições;
07.08.02. Insolvência de qualquer das partes;
07.09. A parte que der causa ao rompimento deste ajuste, incidirá na multa contratual 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos serviços contratados.
07.10. As partes elegem o………………………………………………., para solução de toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultante do presente contrato ou a ele relacionado, de acordo com as normas de seus regulamentos, renunciando expressamente a qualquer outro foro por mais privilegiado ou especial que seja.
E por estarem justo e contratados, assinam a presente em 2 (duas) vias com 6 (seis) páginas cada de igual teor, na presença das testemunhas, abaixo:
O que não pode faltar em um contrato de projeto de arquitetura?
Partes envolvidas no contrato de arquitetura
Iniciando destacamos a importância, obviamente, de incluir as partes envolvidas no projeto no contrato de arquitetura.
Sendo um contratado (escritório de arquitetura, empreiteira etc.) e um contratante (uma empresa, pessoa que deseja construir uma casa etc.).
Se for o caso de fazer um projeto em conjunto com outro colega, portanto, os dois devem ser incluídos como contratados no contrato de arquitetura. O mesmo vale para as empresas ou pessoas contratantes. Devem constar o nome e os documentos de todos os envolvidos de forma direta no projeto.
Objetivos do projeto arquitetônico
No contrato de arquitetura inclua no que consiste o projeto, de maneira detalhada, no contrato de arquitetura. Assim, é importante mencionar quais os objetivos, para haver uma maior identificação com o cliente.
É com os objetivos que você poderá planejar o tempo, a quantidade de materiais e o valor da obra e dos serviços prestados por hora ou pelo tamanho da execução.
Um cronograma das etapas de execução é superimportante de ser incluído no contrato de arquitetura.
Essa parte é necessária para justificar os orçamentos, o tempo e até para controlar a expectativa do cliente durante a obra. O fato é que, diante da ocorrência ou não de mudanças, é preciso que se tenha uma base (inclusive legal) para fazer esse controle.
Entre as etapas, é importante que estejam incluídos, no mínimo:
Os levantamentos técnicos;
O diagnóstico;
As demandas legais;
O pré-projeto (primeiras ideias até o completo alinhamento com o cliente);
O projeto executivo (que deve ser detalhado no contrato e não deve ser alterado);
No contrato de arquitetura precisa conter a quantidade de revisões permitidas no projeto e, até mesmo, durante a execução da obra.
Uma das grandes dificuldades é conciliar o que foi acordado e planejado com as expectativas ou indecisões do cliente e os imprevistos na obra, pode haver atrasos que geram perdas financeiras.
Por isso precisam ser combinadas quantas revisões serão permitidas já registradas no contrato de arquitetura.
Valores cobrados e gastos na obra
Nessa parte do contrato de arquitetura, destacamos a importância de se esclarecer quais são os valores e como eles serão cobrados.
Para o cliente, o custo total de uma obra como um único valor é compreensível, mas para o arquiteto é diferente. Pois, existem os valores que serão aplicados na construção em si e os que representam os honorários cobrados pelo contratado.
Ou seja, você deve especificar bem quais são os números cabíveis ao projeto e ao seu trabalho no contrato de arquitetura.
É comum haver muita confusão das duas partes em relação ao acompanhamento do projeto, enquanto você precisa conciliar diversas execuções, o cliente pode acreditar numa maior disponibilidade sua para resolver qualquer tipo de problema.
Ora, para evitar situações inclua no documento de contrato de arquitetura a quantidade de visitas e vistorias na obra e quantas reuniões com o cliente serão feitas por semana.
Se você vai prestar um serviço de consultoria em arquitetura, engenharia ou design de interiores, você pode usar esse modelo:
CONTRATO DE CONSULTORIA
Contrato de locação de serviços que entre si fazem (nome e qualificação de quem está contratando: natureza ou profissão, endereço e dados como CGC ou CPF e identidade), doravante denominada Contratante, e doravante denominada Contratada.
Considerando que a Contratada está disposta a prestar os serviços a seguir enumerados e definidos à Contratante, e que esta está disposta a remunerar tais serviços de acordo com as condições também a seguir estipuladas,
RESOLVEM
Cláusula I – Do objeto
A Contratada concorda em realizar serviços de consultoria e assessoramento em estrita observância do estabelecido nos Termos de Referência (TdR) dos serviços, que constituem o Anexo I desse Contrato.
Cláusula II – Do prazo
Os serviços a que se refere a cláusula antecedente serão concluídos e postos à disposição da Contratante no prazo de (….) dias, contados da assinatura deste Contrato, podendo estender-se mediante adendo contratual.
Cláusula III – Da remuneração
A Contratante pagará por tais serviços o valor bruto global de R$ ………….. (………………..) contra a apresentação e a aceitação do relatório final, conforme estabelecido nos TdR em anexo .
1 O pagamento dos serviços será feito em ….(….) parcelas de acordo com o cronograma de desembolsos e orçamento apresentado no Anexo “…”, parte integrante deste contrato.
2 As despesas de transporte e material necessárias ao desenvolvimento das atividades e produtos especificados nos TdR em anexo serão custeadas pelo ……………………..(Contratante / Contratada). (Se necessário, especificar as condições para pagamento e/ou reembolso de despesas em outros parágrafos.)
3 Os pagamentos serão efetuados na conta bancária em nome de ………….., Banco …………….., agência ………….., conta corrente nº ………………, na praça de …………….. (Cidade e Estado).
4 Quando do pagamento de cada parcela à Contratada, esta firmará o respectivo recibo, nos termos do modelo que integra o presente como Anexo “…”.
5 (Para o caso de pessoas físicas) Para o pagamento de honorários de consultoria, caso o consultor não possua registro de autônomo, a Contratante descontará do seu pagamento ….% de imposto. No caso de pagamentos mensais de honorários que excedam o limite da legislação brasileira para isenção de imposto de renda, a Contratante também descontará do valor a ser pago ao consultor o montante equivalente ao Imposto de Renda, de acordo com a tabela da Receita Federal.
Cláusula IV – Das obrigações do Contratado
O Contratado se compromete a utilizar qualquer informação e/ou documentos obtidos da Contratante, ou proporcionados por ela para fins do presente Contrato, exclusivamente para as atividades aqui estipuladas. .
1 Este Contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, ressalvada a concordância expressa, escrita, de ambas as partes.
Cláusula V – Das obrigações da Contratante
A contratante se compromete a colocar à disposição do Contratado … (informações / documentos / meios / recursos / pessoas etc.) necessários à realização dos serviços aqui estipulados.
1 Serão de responsabilidade da Contratante o custeio das despesas de …. (transporte, hospedagem, material, comunicação, reprodução, etc.) realizadas pelo Contratado na execução dos serviços estipulados neste contrato, mediante ….(reembolso, solicitação prévia por escrito, adiantamento, outra modalidade).
Cláusula VI – Da Liberação dos pagamentos
Todos os pagamentos previstos neste instrumento serão liberados e realizados após aprovação formal pela Contratante, no que diz respeito à qualidade do trabalho apresentada pela Contratada.
Cláusula VII – Das alterações
Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presente Contrato deverá ser objeto de alteração por escrito com anuência de ambas as partes.
Cláusula VIII – Do foro
O foro deste contrato é o da Comarca ………………… Estado de …………… com preferência sobre qualquer outro.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito.
A proposta é a primeira parte de negociação, é nela que você coloca os serviços que pretende realizar, preço, forma de pagamento e prazo. Se o seu cliente aprovar, você avança para o contrato.
O contrato é a segunda parte da negociação, onde você de fato fecha o serviço com o seu cliente.
A proposta descreve todo o escopo do projeto, metodologia de trabalho, honorários, formas e prazos de pagamento, datas de entrega de serviços, o que se assemelha muito com o contrato, por isso alguns confundem proposta e contrato.
O contrato de arquitetura é um documento formal que tem o intuito de ser instrumento de proteção e resguardar o arquiteto e o cliente.
Sendo as mesmas informações da proposta e mais algumas cláusulas como: quantidade de alterações no projeto e até quando podem ser alteradas, quais serviços estão exclusos, taxas a serem pagas, política de desistência, política de inadimplência, entre outras que com a experiência serão acrescentadas.
Quais são os principais elementos de um contrato de arquitetura?
Os principais elementos de um contrato de arquitetura incluem descrição do projeto, orçamento, prazos, responsabilidades, condições de pagamento, cláusulas de confidencialidade, garantias e condições de cancelamento.
Como é elaborado um contrato de arquitetura?
Um contrato de arquitetura é elaborado a partir de uma conversa entre o arquiteto e o cliente, onde são estabelecidos os termos e condições do projeto. É importante que o contrato seja redigido por um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todas as cláusulas sejam legais e válidas.
Quem é responsável pelo pagamento do contrato de arquitetura?
O cliente é responsável pelo pagamento do contrato de arquitetura, geralmente através de parcelas estabelecidas previamente no contrato.
Como é feito o pagamento pelos serviços de arquitetura?
O pagamento pelos serviços de arquitetura é geralmente feito através de parcelas estabelecidas previamente no contrato.
Como é feita a medição de serviços em um contrato de arquitetura?
A medição de serviços em um contrato de arquitetura é geralmente feita através de uma lista de serviços específicos, como projeto, elaboração de desenhos, acompanhamento de obra, entre outros, que foram acordados previamente no contrato. Esses serviços podem ser medidos em horas ou em unidades, dependendo do acordo entre as partes.
O que acontece se o projeto não for concluído dentro do prazo estipulado no contrato?
Se o projeto não for concluído dentro do prazo estipulado no contrato, isso pode resultar em multas ou indenizações para o arquiteto, dependendo do acordo estabelecido no contrato.
O que acontece se o orçamento for ultrapassado?
Se o orçamento for ultrapassado, isso pode resultar em negociações entre as partes para encontrar uma solução, como reduzir alguns dos serviços ou encontrar formas de economizar custos.
O que acontece se o cliente desistir do projeto durante a sua execução?
Se o cliente desistir do projeto durante a sua execução, isso pode resultar em multas ou indenizações para o cliente, dependendo do acordo estabelecido no contrato.
O que é uma cláusula de confidencialidade em um contrato de arquitetura?
Uma cláusula de confidencialidade em um contrato de arquitetura é uma disposição legal que proíbe as partes envolvidas de compartilhar informações confidenciais sobre o projeto com terceiros sem o consentimento das outras partes. Isso inclui desenhos, especificações, orçamentos e outras informações sensíveis.
O que é uma garantia em um contrato de arquitetura?
Uma garantia em um contrato de arquitetura é uma promessa do arquiteto de garantir a qualidade dos serviços prestados, geralmente por um período específico de tempo após a conclusão do projeto. Isso pode incluir correções de eventuais problemas ou defeitos encontrados durante esse período.
O que é uma cláusula de cancelamento em um contrato de arquitetura?
Uma cláusula de cancelamento em um contrato de arquitetura é uma disposição legal que permite que as partes envolvidas cancelem o contrato antes de sua conclusão, mediante acordo mutuo ou por motivos específicos, como inadimplência ou violação de cláusulas.
Como é feita a renovação de um contrato de arquitetura?
A renovação de um contrato de arquitetura é feita através de uma negociação entre as partes envolvidas, onde são estabelecidos novos termos e condições. É importante que essa renovação seja formalizada por escrito para evitar mal-entendidos.
O que exigir do arquiteto?
Você deve exigir de seu arquiteto uma proposta de serviço, nessa proposta será descrito como será feito o serviço e quantas visitas serão feitas ao decorrer da obra. Chegando a um acordo sobre a proposta de serviço exija um contrato e o RRT, isso fará com que você se sinta mais seguro contra possíveis calotes.
O que é o briefing de um projeto?
O Briefing é um conjunto de informações sobre a edificação a ser projetada, como ela será usada e para qual finalidade ela será construída. É aqui que você vai fazer a melhor entrevista com o cliente e de preferência que seja presencialmente, vai entender os desejos, os sonhos, as necessidades e o dinheiro disponível para executar o projeto.
O que é escopo de uma proposta ou contrato de prestação de serviço em arquitetura e urbanismo?
O escopo de uma proposta de prestação de serviço em arquitetura e urbanismo é como uma proposta de serviço onde consta o que está incluso no trabalho e como vai ser executado, o escopo é presente no contrato junto com o preço do serviço.
Como fazer uma rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura?
Para fazer a rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura você pode apresentar uma notificação com antecedência por escrito, a rescisão é feita normalmente porque o prestador de serviços não cumpriu o combinado, e a maioria dos acordos podem permitir o cancelamento do contrato por qualquer motivo.
O que é moodboard na arquitetura?
O moodboard na arquitetura é uma ferramenta utilizada não só por arquitetos como também por designers, sua função é de organizar ideias e conceitos em um painel de imagens, podendo ser feito com recortes, objetos físicos ou virtualmente.
O que é um estudo preliminar de arquitetura?
O estudo preliminar de arquitetura é a análise do terreno e das condições legais, como Plano Diretor do Município, ou restrições do condomínio, por exemplo, nesse caso necessário, o arquiteto deverá visitar o local da obra obtendo dados mais precisos.
Qual a diferença entre estudo preliminar e anteprojeto?
A diferença entre estudo preliminar e anteprojeto é que o estudo preliminar é uma análise do terreno e outros fatores que devem ser estudados antes de se começar um projeto. Em um anteprojeto é feito as plantas baixas ou maquetes, a fachada principal e a especificação dos principais acabamentos a serem utilizados na obra.
Qual a função de um arquiteto em uma obra?
O arquiteto é quem inicia todo o desenvolvimento do projeto, ele define, junto com o cliente, como será o projeto. Além disso, é o arquiteto quem define como os trabalhos serão realizados na obra.
Conclusão
Espero que esse artigo tenha ajudado a esclarecer dúvidas sobre contrato de arquitetura, engenharia e design. Abraço e até mais.
Sou Leandro Amaral, técnico eletrotécnico desde 2011, professor de cursos online desde 2013 e arquiteto desde 2016. Assim como apresentar projetos de qualidade mudou a minha vida, acredito realmente que pode mudar outras e desse modo quero compartilhar isso com o maior número de pessoas possível. Ensino meus alunos a despertarem seu potencial máximo na arte chamada Arquitetura. Junte-se a nós. CAU (Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo): A117921-7.
Equipe Arquiteto Leandro Amaral, 12 de janeiro de 2022
Bons estudos, Luis, vamos pra cima
LUIS DA SILVA, 12 de janeiro de 2022
OBRIGADO PELA AJUDA, ESPERO RECEBER ALGUNS EXEMPLOS POR EMAIL
Gabriela Apolonia, 9 de junho de 2021
Obrigada Leandro por compartilhar conosco sua experiência e conhecimentos.
Foi muito útil para mim e pretendo usar como base nos meus contratos
Arquiteto Leandro Amaral, 9 de junho de 2021
Disponha, Gabriela, fico feliz em ajudar, bons estudos
Arquiteto Leandro Amaral, 8 de fevereiro de 2021
Fico muito feliz em contribuir, Lêda, obrigado por sempre estar por aqui, és uma leitora assídua, conte comigo, bons estudos
Lêda Tavares Salgado dos Santos, 8 de fevereiro de 2021
Leandro querido, muito obrigada pela matéria, sabemos que estas questões são sempre polêmicas no nosso meio, porque apesar de tudo o Arquiteto e Design de Interiores são meio que "Artistas" e na hora de cobrar é sempre uma saia justa...kkk...Então é sempre muito bom poder ler matérias como essa para conseguir "formalizar" o que as vezes é difícil sendo que se pode cobrar de tantas formas diferentes um mesmo trabalho!
6 Comentários
Bons estudos, Luis, vamos pra cima
OBRIGADO PELA AJUDA, ESPERO RECEBER ALGUNS EXEMPLOS POR EMAIL
Obrigada Leandro por compartilhar conosco sua experiência e conhecimentos.
Foi muito útil para mim e pretendo usar como base nos meus contratos
Disponha, Gabriela, fico feliz em ajudar, bons estudos
Fico muito feliz em contribuir, Lêda, obrigado por sempre estar por aqui, és uma leitora assídua, conte comigo, bons estudos
Leandro querido, muito obrigada pela matéria, sabemos que estas questões são sempre polêmicas no nosso meio, porque apesar de tudo o Arquiteto e Design de Interiores são meio que "Artistas" e na hora de cobrar é sempre uma saia justa...kkk...Então é sempre muito bom poder ler matérias como essa para conseguir "formalizar" o que as vezes é difícil sendo que se pode cobrar de tantas formas diferentes um mesmo trabalho!
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